BASE OFICIAL SISCOMEX 2026 & SEFAZ-ES 2024 / RICMS-ES

Consulta ICMS & Substituição Tributária (ST)

Base oficial completa com todos os 10.515 NCMs vigentes no Brasil e a classificação tributária para o Espírito Santo (Regime Normal 17% ou Substituição Tributária com CEST, MVA Original e Ajustadas 4% e 12%).

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Estado de Destino: Espírito Santo (ES)

Diretrizes Oficiais de ICMS e ICMS-ST no Espírito Santo (SEFAZ-ES 2024/2026)

1. Regra Geral de ICMS no ES: A alíquota interna padrão no Espírito Santo é de 17% (RICMS-ES Art. 70). Produtos supérfluos (como cervejas, bebidas alcoólicas, cigarros e perfumes) possuem alíquota de 25% + 2% de FUNCOP = 27% efetiva.

2. Substituição Tributária (ICMS-ST): O Espírito Santo aplica ST exclusivamente sobre as 27 categorias oficiais pactuadas em Convênios/Protocolos (como Cervejas, Bebidas Quentes, Cimento, Combustíveis, Medicamentos, Materiais de Construção e Limpeza, Tintas, Cosméticos, Rações Pet, etc. - Portaria 16-R/2019 e SEFAZ-ES 2024).

3. Autopeças e Implementos Rodoviários (ex: NCMs 8708.99.90, 8716.90.90, 7320.10.00): O Estado do Espírito Santo NÃO aplica Substituição Tributária para o segmento de autopeças (o ES não aderiu ao Protocolo ICMS 41/2008). Portanto, as operações com autopeças destinadas ao ES estão sujeitas à Tributação Normal de 17% (Sem ST).

Atalhos Rápidos: 8716.90.90 (Reboques) 7320.10.00 (Molas) 8708.99.90 (Autopeças) 2203.00.00 (Cervejas ST) 2523.29.10 (Cimento ST) 3004.90.99 (Medicamentos ST) 3303.00.10 (Perfumes ST) 7318.16.00 (Porcas ST) Construção Civil
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